CC 6846 / PECONFLITO DE COMPETENCIA1993/0032845-0
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTES DO REGIME UNICO.
COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
(CC 6.846/PE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1993, DJ 29/08/1994, p. 22153)
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTES DO REGIME UNICO.
COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
(CC 6.846/PE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1993, DJ 29/08/1994, p. 22153)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
A SUSCITADA.
Data do Julgamento
:
16/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22153
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Sucessivos
:
CC 12224 RJ 1994/0039877-8 DECISÃO:04/05/1995
DJ DATA:05/06/1995 PG:16630CC 11880 RJ 1994/0038007-0 DECISÃO:04/05/1995
DJ DATA:05/06/1995 PG:16628CC 11771 SP 1994/0037701-0 DECISÃO:04/05/1995
DJ DATA:05/06/1995 PG:16628
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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