CC 7080 / MGCONFLITO DE COMPETENCIA1993/0034728-4
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL SUJEITO A CLT. LIDE TRABALHISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
(CC 7.080/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20284)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL SUJEITO A CLT. LIDE TRABALHISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
(CC 7.080/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20284)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PATROCINIO-MG.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20284
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
CC 9520 PE 1994/0019169-3 DECISÃO:04/09/1995
DJ DATA:09/10/1995 PG:33514CC 13535 SP 1995/0020854-7 DECISÃO:17/08/1995
DJ DATA:25/09/1995 PG:31073CC 12431 SP 1995/0002195-1 DECISÃO:17/08/1995
DJ DATA:02/10/1995 PG:32320
Mostrar discussão