CC 7112 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1993/0034987-2
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELO EXTINTO TFR. CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA PARA JULGA-LO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS COMO CORTE DE SEGUNDA INSTANCIA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE O AGORA EXTINTO TFR E TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS TENDO AQUELE ENTÃO FUNCIONANDO COMO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTANCIA, E NÃO COMO TRIBUNAL SUPERIOR, A COMPETENCIA PARA JULGAR O CONFLITO PASSA A SER DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, A TEOR DO DISPOSTO NA LETRA "D", ITEM I, DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. PRECEDENTE.
3. CONHEÇO DO CONFLITO E DECLARO COMPETENTE, O SUSCITADO.
(CC 7.112/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38625)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELO EXTINTO TFR. CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA PARA JULGA-LO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS COMO CORTE DE SEGUNDA INSTANCIA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE O AGORA EXTINTO TFR E TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS TENDO AQUELE ENTÃO FUNCIONANDO COMO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTANCIA, E NÃO COMO TRIBUNAL SUPERIOR, A COMPETENCIA PARA JULGAR O CONFLITO PASSA A SER DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, A TEOR DO DISPOSTO NA LETRA "D", ITEM I, DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. PRECEDENTE.
3. CONHEÇO DO CONFLITO E DECLARO COMPETENTE, O SUSCITADO.
(CC 7.112/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38625)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, O SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38625LEXSTJ vol. 81 p. 273
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRF), JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL,
HIPOTESE, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, (TFR),
TRIBUNAL DE ALÇADA.
Mostrar discussão