CC 7210 / MGCONFLITO DE COMPETENCIA1993/0035594-5
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA.
1. TRATANDO A RECLAMAÇÃO DE QUESTOES NITIDAMENTE TRABALHISTAS E NÃO ESTANDO O SERVIDOR DO MUNICIPIO VINCULADO A REGIME CELETISTA, INDUBITAVEL A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.
(CC 7.210/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21196)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA.
1. TRATANDO A RECLAMAÇÃO DE QUESTOES NITIDAMENTE TRABALHISTAS E NÃO ESTANDO O SERVIDOR DO MUNICIPIO VINCULADO A REGIME CELETISTA, INDUBITAVEL A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.
(CC 7.210/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21196)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOVERNADOR
VALADARES-MG.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21196
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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