CC 7211 / SCCONFLITO DE COMPETENCIA1993/0035597-0
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSIONISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS INATIVADO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O QUE SE QUER, 'IN CASU', E REVISÃO DOS PROVENTOS. NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO).
(CC 7.211/SC, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22154)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSIONISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS INATIVADO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O QUE SE QUER, 'IN CASU', E REVISÃO DOS PROVENTOS. NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO).
(CC 7.211/SC, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22154)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA-SC.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22154
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Mostrar discussão