CC 7354 / PBCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0001152-0
PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONEXOS. FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL.
- COMPETENCIA. A CORRETO TEOR DA SUMULA 52 DO EX-TFR, "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART.
78, II, "A" DO COD. DE PROCESSO PENAL."
(CC 7.354/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22155)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONEXOS. FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL.
- COMPETENCIA. A CORRETO TEOR DA SUMULA 52 DO EX-TFR, "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART.
78, II, "A" DO COD. DE PROCESSO PENAL."
(CC 7.354/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22155)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DA PARAIBA.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22155RSSTJ vol. 8 p. 397RSTJ vol. 72 p. 112
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONEXO, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, AGENTE DE POLICIA,
POLICIA FEDERAL, ACUSADO, CRIME, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, SIMULTANEIDADE, CRIME, TRAFICO DE
ENTORPECENTE, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR.
Veja
:
STJ - CC 8362-PR, CC 5350-AC
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00078 INC:00002 LET:ALEG:FED SUM:000052(TFR)LEG:FED SUM:000254(TFR)
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