CC 7417 / PECONFLITO DE COMPETENCIA1994/0001867-3
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATO TEMPORARIO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL SUBMETIDO A EGIDE DO REGIME ESTATUTARIO, EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.
(CC 7.417/PE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38625)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATO TEMPORARIO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL SUBMETIDO A EGIDE DO REGIME ESTATUTARIO, EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.
(CC 7.417/PE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38625)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO,
O SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38625
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
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