CC 7462 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0002997-7
- CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINATORIA FORI.
- EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, MESMO QUE ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS FIGURE PESSOA JURIDICA, INCIDE A REGRA DO ART. 94, PAR. 4., DO CPC.
(CC 7.462/SP, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, SEGUNDA SECAO, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22149)
Ementa
- CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINATORIA FORI.
- EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, MESMO QUE ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS FIGURE PESSOA JURIDICA, INCIDE A REGRA DO ART. 94, PAR. 4., DO CPC.
(CC 7.462/SP, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, SEGUNDA SECAO, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22149)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CAXAMBU-MG, O SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22149RDTJRJ vol. 21 p. 13
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SECAO
Relator(a)
:
MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ (0132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00094 PAR:00004
Mostrar discussão