CC 7515 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0003282-0
CONFLITO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. UNIVERSIDADE SANTA URSULA. SUMULA TFR-15.
INAPLICABILIDADE.
1. NÃO HAVENDO PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CAUSA, A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E COMPETENTE PARA JULGAR MEDIDA CAUTELAR E A SUBSEQUENTE AÇÃO ORDINARIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.
(CC 7.515/RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22139)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. UNIVERSIDADE SANTA URSULA. SUMULA TFR-15.
INAPLICABILIDADE.
1. NÃO HAVENDO PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CAUSA, A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E COMPETENTE PARA JULGAR MEDIDA CAUTELAR E A SUBSEQUENTE AÇÃO ORDINARIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.
(CC 7.515/RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22139)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO, VENCIDO
O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS QUE DECLARAVA COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
29/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22139
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000015 ANO:****(TFR)
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