CC 7538 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0003328-1
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETARIA. INTERESSE DA CEF. SUMULA STJ 82.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO FGTS QUE NÃO ENVOLVAM CONFLITO TIPICAMENTE TRABALHISTA E EM QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL TENHA LEGITIMO INTERESSE NA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA/RJ, SUSCITADO.
(CC 7.538/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22139)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETARIA. INTERESSE DA CEF. SUMULA STJ 82.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO FGTS QUE NÃO ENVOLVAM CONFLITO TIPICAMENTE TRABALHISTA E EM QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL TENHA LEGITIMO INTERESSE NA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA/RJ, SUSCITADO.
(CC 7.538/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22139)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
29/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22139
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
CC 7732 RJ 1994/0005345-2 Decisão:29/03/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22139CC 7692 RJ 1994/0005123-9 Decisão:29/03/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22139CC 7681 RJ 1994/0005111-5 Decisão:29/03/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22139
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001LEG:FED SUM:000082 ANO:****(STJ)
Mostrar discussão