CC 7984 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0006805-0
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS AO FGTS QUE NÃO ENVOLVAM DISSIDIO TIPICAMENTE TRABALHISTA E EM QUE A CEF, COMO GESTORA DO FUNDO, TENHA NITIDO INTERESSE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 28. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
(CC 7.984/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 29/08/1994, p. 22140)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS AO FGTS QUE NÃO ENVOLVAM DISSIDIO TIPICAMENTE TRABALHISTA E EM QUE A CEF, COMO GESTORA DO FUNDO, TENHA NITIDO INTERESSE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 28. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
(CC 7.984/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 29/08/1994, p. 22140)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 28. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
19/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22140
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
CC 11314 RJ 1994/0034102-4 Decisão:29/11/1995
DJ DATA:08/05/1995 PG:12274CC 12867 RJ 1995/0006107-4 Decisão:10/10/1995
DJ DATA:11/12/1995 PG:43165CC 12336 RJ 1995/0000032-6 Decisão:10/10/1995
DJ DATA:11/12/1995 PG:43165
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001LEG:FED SUM:000082 ANO:****(STJ)
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