CC 8072 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0008528-1
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL.
CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
NÃO ESTANDO O CONDENADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO SOB A JURISDIÇÃO ORDINARIA ESTADUAL E EXISTINDO, NA COMARCA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
(CC 8.072/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21202)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL.
CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
NÃO ESTANDO O CONDENADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO SOB A JURISDIÇÃO ORDINARIA ESTADUAL E EXISTINDO, NA COMARCA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
(CC 8.072/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21202)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA EM SÃO JOSE DO RIO PRETO-SP.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21202
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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