CC 8120 / SCCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0008655-5
ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLOGICA.
- COMPETENCIA. COMETIDO O DELITO EM PREJUIZO PATRIMONIAL EXCLUSIVO DO LESADO, NÃO HA DESLOCAR-SE O PROCESSO PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR MERA INFERENCIA DE UM HIPOTETICO INTERESSE DA UNIÃO.
(CC 8.120/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22158)
Ementa
ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLOGICA.
- COMPETENCIA. COMETIDO O DELITO EM PREJUIZO PATRIMONIAL EXCLUSIVO DO LESADO, NÃO HA DESLOCAR-SE O PROCESSO PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR MERA INFERENCIA DE UM HIPOTETICO INTERESSE DA UNIÃO.
(CC 8.120/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22158)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE JOINVILLE-SC.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22158
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00299
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