CC 8125 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0008682-2
PENAL. PROCESSUAL. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA.
1. NÃO ESTANDO O SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL RECOLHIDO PRESO SOB A JURISDIÇÃO DO JUIZ ESTADUAL DAS EXECUÇOES, A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.
(CC 8.125/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21203)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA.
1. NÃO ESTANDO O SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL RECOLHIDO PRESO SOB A JURISDIÇÃO DO JUIZ ESTADUAL DAS EXECUÇOES, A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.
(CC 8.125/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21203)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA EM SÃO JOSE DO RIO PRETO-SJ/SP.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21203
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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