CC 8199 / CECONFLITO DE COMPETENCIA1994/0009425-6
CIVIL. PROCESSUAL. SERVIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA. RECURSO.
COMPETENCIA.
1. SENDO O DIREITO PLEITEADO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1990, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLVER POSTULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.
(CC 8.199/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21203)
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL. SERVIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA. RECURSO.
COMPETENCIA.
1. SENDO O DIREITO PLEITEADO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1990, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLVER POSTULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.
(CC 8.199/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21203)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21203
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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