CC 8406 / PRCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0010309-3
COMPETENCIA. CANDIDATOS A VEREADOR DIPLOMADOS COMO SUPLENTES.
AUMENTO DO NUMERO DE VAGAS NA CAMARA. PRETENSÃO A QUE SEJAM DIPLOMADOS COMO VEREADORES. QUESTÃO SUBMETIDA A JUSTIÇA ELEITORAL.
PEDIDO DE POSSE DOS SUPLENTES INDEFERIDO PELO PRESIDENTE DA CAMARA.
AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA JUNTO A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
- COMPETINDO A JUSTIÇA ELEITORAL DECIDIR MATERIA ATINENTE A FIXAÇÃO DE NUMERO DE CANDIDATOS A VEREADOR, DIPLOMAÇÃO E POSSE RESPECTIVAS, INADMISSIVEL E A TRANSFERENCIA DA QUESTÃO AO CONHECIMENTO DA JUSTIÇA COMUM PELOS INTERESSADOS.
- CONFLITO CONHECIDO PARA, AFASTADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDENCIA N. 92/274, EM TRAMITE PERANTE A 1A. ZONA ELEITORAL DE CURITIBA.
(CC 8.406/PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20272)
Ementa
COMPETENCIA. CANDIDATOS A VEREADOR DIPLOMADOS COMO SUPLENTES.
AUMENTO DO NUMERO DE VAGAS NA CAMARA. PRETENSÃO A QUE SEJAM DIPLOMADOS COMO VEREADORES. QUESTÃO SUBMETIDA A JUSTIÇA ELEITORAL.
PEDIDO DE POSSE DOS SUPLENTES INDEFERIDO PELO PRESIDENTE DA CAMARA.
AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA JUNTO A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
- COMPETINDO A JUSTIÇA ELEITORAL DECIDIR MATERIA ATINENTE A FIXAÇÃO DE NUMERO DE CANDIDATOS A VEREADOR, DIPLOMAÇÃO E POSSE RESPECTIVAS, INADMISSIVEL E A TRANSFERENCIA DA QUESTÃO AO CONHECIMENTO DA JUSTIÇA COMUM PELOS INTERESSADOS.
- CONFLITO CONHECIDO PARA, AFASTADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDENCIA N. 92/274, EM TRAMITE PERANTE A 1A. ZONA ELEITORAL DE CURITIBA.
(CC 8.406/PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20272)Acórdão
POR MAIORIA, REJEITANDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SR. MINISTRO
MILTON LUIZ PEREIRA, CONHECER DO CONFLITO E, NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ELEITORAL, APLICANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 122 DO CPC, PARA DECLARAR NULOS OS ATOS
PRATICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA, VOTANDO EM MENOR
EXTENSÃO, QUANTO A ESSE ASPECTO, O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20272LEXSTJ vol. 65 p. 22
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (0272)
Referência legislativa
:
LEG:EST RES:000001 ANO:1992(CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA/PR)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00122
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