CC 8699 / MSCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0012593-3
PENAL. PROCESSUAL. VIDEOFITAS PIRATEADAS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPETENCIA.
1. CONFIGURANDO-SE A HIPOTESE DE CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.
(CC 8.699/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21204)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. VIDEOFITAS PIRATEADAS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPETENCIA.
1. CONFIGURANDO-SE A HIPOTESE DE CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.
(CC 8.699/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21204)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21204
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Mostrar discussão