CC 8733 / MACONFLITO DE COMPETENCIA1994/0012941-6
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA . HOMICIDIO. CRIME PRATICADO POR SILVICOLA.
I - A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDIGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR INDIO, OCORRIDO EM AREAS DE RESERVA INDIGENA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.
(CC 8.733/MA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21204)
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA . HOMICIDIO. CRIME PRATICADO POR SILVICOLA.
I - A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDIGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR INDIO, OCORRIDO EM AREAS DE RESERVA INDIGENA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.
(CC 8.733/MA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21204)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BOM JARDIM-MA.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21204LEXSTJ vol. 69 p. 238RSSTJ vol. 10 p. 207RSTJ vol. 80 p. 245
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, INDIO,
AUTOR, HOMICIDIO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, ALDEAMENTO INDIGENA.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00022 INC:00014 ART:00109 INC:00011
Mostrar discussão