CC 8957 / RSCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0014908-5
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO EFETIVO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, A QUAL, POR SUA VEZ, DEVOLVEU OS AUTOS A JUSTIÇA ELEITORAL ENTENDENDO INEXISTIR A SUGERIDA CONEXÃO.
RECEPÇÃO DO FEITO PELO JUIZO ELEITORAL. INEXISTENCIA DE CONFLITO.
- CESSADA A CONTROVERSIA ENTRE OS JUIZOS OUTRORA CONFLITANTES, INEXISTE CONFLITO APTO A SER DIRIMIDO POR ESTA CORTE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.
(CC 8.957/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20273)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO EFETIVO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, A QUAL, POR SUA VEZ, DEVOLVEU OS AUTOS A JUSTIÇA ELEITORAL ENTENDENDO INEXISTIR A SUGERIDA CONEXÃO.
RECEPÇÃO DO FEITO PELO JUIZO ELEITORAL. INEXISTENCIA DE CONFLITO.
- CESSADA A CONTROVERSIA ENTRE OS JUIZOS OUTRORA CONFLITANTES, INEXISTE CONFLITO APTO A SER DIRIMIDO POR ESTA CORTE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.
(CC 8.957/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20273)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20273
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007493 ANO:1986LEG:FED LEI:007664 ANO:1988LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00014 PAR:00010 PAR:00011 ART:00118LEG:FED LEI:004737 ANO:1965***** CEL-65 CODIGO ELEITORAL ART:00135 ART:00157
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