CC 8987 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0014949-2
CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BACEN. UNIÃO FEDERAL.
ANTES DE SUSCITAR O CONFLITO, DEVE O JUIZ FEDERAL DECIDIR SOBRE A REQUERIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ENTES FEDERAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO A FIM DE DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DENUNCIAÇÃO.
(CC 8.987/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SECAO, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22149)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BACEN. UNIÃO FEDERAL.
ANTES DE SUSCITAR O CONFLITO, DEVE O JUIZ FEDERAL DECIDIR SOBRE A REQUERIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ENTES FEDERAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO A FIM DE DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DENUNCIAÇÃO.
(CC 8.987/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SECAO, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22149)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22149
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SECAO
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
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