CC 9031 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0015208-6
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO DA CORTE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU OBJETO (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO VERBAS REFERENTES A APLICAÇÃO DA URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO/88 AO SALARIO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS, COMPETENTE PARA A CAUSA E A JUSTIÇA DO TRABALHO.
(CC 9.031/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20276)
Ementa
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO DA CORTE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU OBJETO (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO VERBAS REFERENTES A APLICAÇÃO DA URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO/88 AO SALARIO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS, COMPETENTE PARA A CAUSA E A JUSTIÇA DO TRABALHO.
(CC 9.031/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20276)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 24A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20276
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:D
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