CC 9150 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0016450-5
CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
- COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE QUE OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO.
(CC 9.150/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22162)
Ementa
CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
- COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE QUE OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO.
(CC 9.150/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22162)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE
SANTO ANDRE-SP.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22162
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Sucessivos
:
CC 9462 SP 1994/0018925-7 DECISÃO:04/08/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22162
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