CC 9338 / SCCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0017561-2
COMPETENCIA. PIS/FGTS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI N. 6858/80.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS/FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA 6858/80.
(CC 9.338/SC, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22143)
Ementa
COMPETENCIA. PIS/FGTS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI N. 6858/80.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS/FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA 6858/80.
(CC 9.338/SC, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22143)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BRUSQUE-SC, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22143
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (0272)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006858 ANO:1980LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01073
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