CC 9538 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0019214-2
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 82-STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA 82-STJ, "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.
(CC 9.538/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23008)
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 82-STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA 82-STJ, "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.
(CC 9.538/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23008)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23008
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Sucessivos
:
CC 15974 RJ 1995/0069851-0 Decisão:22/03/1996
DJ DATA:03/06/1996 PG:19180CC 15940 RJ 1995/0069661-4 Decisão:22/03/1996
DJ DATA:03/06/1996 PG:19180CC 15937 RJ 1995/0069655-0 Decisão:22/03/1996
DJ DATA:03/06/1996 PG:19179
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000082 ANO:****(STJ)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001
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