CC 9545 / SCCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0019230-4
COMPETENCIA. PIS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI 6.850/80.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA LEI 6.850/80.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC.
(CC 9.545/SC, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22145)
Ementa
COMPETENCIA. PIS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI 6.850/80.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA LEI 6.850/80.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC.
(CC 9.545/SC, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22145)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22145
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (0272)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006850 ANO:1980LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01037