CC 9976 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0021640-8
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DESDE QUE AFETADO DIREITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU DE TRABALHADORES. NÃO COMPREENDE A LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA E DESLOCADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.
(CC 9.976/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38626)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DESDE QUE AFETADO DIREITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU DE TRABALHADORES. NÃO COMPREENDE A LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA E DESLOCADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.
(CC 9.976/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38626)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA
JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO, O SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38626LEXSTJ vol. 81 p. 283RT vol. 725 p. 530
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Indexação
:
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, LESÃO, DIREITOS,
TRABALHO, INDIVIDUALIZAÇÃO, INEXISTENCIA,
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Mostrar discussão