EAREsp 665717 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0024483-0
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. COMPROVANTE ORIGINAL. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO NÚMERO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. DESERÇÃO AFASTADA.
I - O acórdão embargado considerou deserto o recurso interposto pela parte em virtude do preenchimento equivocado do número do processo na GRU, embora juntado aos autos o comprovante original de pagamento das custas e porte de remessa e retorno.
II - Os entendimentos consolidados no julgamento do AgRg no Agravo 888.132/PR, pela Segunda Turma, de relatoria da em. Ministra Eliana Calmon e no EREsp 781.135/DF, pela Corte Especial, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se mostram diametralmente opostos ao entendimento firmado no acórdão embargado.
III - In casu, comprovando a parte o recolhimento das custas, com juntada de documento original, não se pode presumir má-fé de modo a considerar deserto o recurso, devendo prevalecer o entendimento constante dos acórdãos paradigmas.
Embargos de divergência providos.
(EAREsp 665.717/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 14/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. COMPROVANTE ORIGINAL. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO NÚMERO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. DESERÇÃO AFASTADA.
I - O acórdão embargado considerou deserto o recurso interposto pela parte em virtude do preenchimento equivocado do número do processo na GRU, embora juntado aos autos o comprovante original de pagamento das custas e porte de remessa e retorno.
II - Os entendimentos consolidados no julgamento do AgRg no Agravo 888.132/PR, pela Segunda Turma, de relatoria da em. Ministra Eliana Calmon e no EREsp 781.135/DF, pela Corte Especial, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se mostram diametralmente opostos ao entendimento firmado no acórdão embargado.
III - In casu, comprovando a parte o recolhimento das custas, com juntada de documento original, não se pode presumir má-fé de modo a considerar deserto o recurso, devendo prevalecer o entendimento constante dos acórdãos paradigmas.
Embargos de divergência providos.
(EAREsp 665.717/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 14/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Esteve presente no julgamento a Dra. PATRÍCIA RIOS SALLES DE
OLIVEIRA, pela parte EMBARGANTE, sendo dispensada a sustentação
oral.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01007 PAR:00007
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 888132-PR, EREsp 781135-DF, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1128778-BA
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