EDcl na APn 812 / DFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL2014/0171569-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MENÇÃO A EVENTUAIS PRÁTICAS DELITUOSAS ORIGINARIAMENTE INVESTIGADAS NO INQUÉRITO N.
1.004/DF PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. NÃO FORAM CONSIDERADAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NEM PARA AFASTAMENTO DO CARGO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A menção às eventuais práticas delituosas originariamente imputadas ao investigado no Inquérito n. 1.004/DF consta dos autos apenas para esclarecer o desmembramento do feito e a origem das investigações que deram ensejo aos fatos pelos quais o réu foi denunciado nesta ação penal. Entretanto, não foram consideradas para fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo.
2. Assim, não há contradição, obscuridade nem omissão a ser sanada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na APn 812/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MENÇÃO A EVENTUAIS PRÁTICAS DELITUOSAS ORIGINARIAMENTE INVESTIGADAS NO INQUÉRITO N.
1.004/DF PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. NÃO FORAM CONSIDERADAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NEM PARA AFASTAMENTO DO CARGO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A menção às eventuais práticas delituosas originariamente imputadas ao investigado no Inquérito n. 1.004/DF consta dos autos apenas para esclarecer o desmembramento do feito e a origem das investigações que deram ensejo aos fatos pelos quais o réu foi denunciado nesta ação penal. Entretanto, não foram consideradas para fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo.
2. Assim, não há contradição, obscuridade nem omissão a ser sanada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na APn 812/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
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