PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO (GCG). EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Hipótese em que a decisão rescindenda não está baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, mesmo porque, à época de sua prolação, o Órgão Julgador levou em conta apenas a natureza propter laborem da GCG, tal como instituída pela MP n. 2.048-26/2000, sem observar que, na prática, a vantagem era concedida indistintamente a todos os servidores em atividade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 3.781/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016)