EDcl na MC 22327 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR2014/0032581-3
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração interposto contra acórdão no qual se consignou a perda do objeto da medida cautelar adjetiva ao RMS 44.880/SP em razão do julgamento do recurso. Alega a parte embargante que remanesceria o interesse recursal na presente medida cautelar.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada com reiterada alusão ao remansoso entendimento da Corte Especial, frisa que descabe haver o trânsito em julgado do recurso ordinário apreciado para que se decida a perda do objeto da medida cautelar.
Precedentes: AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2015; AgRg na MC 23.395/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.6.2015; e AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28.3.2014.
3. Por fim, não há no acórdão nenhum dos vícios previstos no art.
535, e incisos, do Código de Processo Civil, o que enseja a rejeição dos aclaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na MC 22.327/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração interposto contra acórdão no qual se consignou a perda do objeto da medida cautelar adjetiva ao RMS 44.880/SP em razão do julgamento do recurso. Alega a parte embargante que remanesceria o interesse recursal na presente medida cautelar.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada com reiterada alusão ao remansoso entendimento da Corte Especial, frisa que descabe haver o trânsito em julgado do recurso ordinário apreciado para que se decida a perda do objeto da medida cautelar.
Precedentes: AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2015; AgRg na MC 23.395/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.6.2015; e AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28.3.2014.
3. Por fim, não há no acórdão nenhum dos vícios previstos no art.
535, e incisos, do Código de Processo Civil, o que enseja a rejeição dos aclaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na MC 22.327/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Mostrar discussão