EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA-PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais se entendeu que não desobedece o julgado deste Superior Tribunal de Justiça a determinação para que Instituto de Terras do Piauí - INTERPI cumpra a ordem emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a reclamação não é admissível para estabelecer consequência jurídica-processual do julgado supostamente contrariado, porque sua finalidade é garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorrer descumprimento de ordem direta desta Corte Superior, e não imiscuir-se em questões reflexas ou desdobramentos subsequentes do processo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3.460/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 24/08/2016)