EDcl na SEC 8242 / EXEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2013/0199015-4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que não ocorre na espécie, sendo certo, outrossim, que a presente via recursal não se presta a rediscussão da causa à luz de novos argumentos.
2. No caso, concluiu-se que as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais e elegeram, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, ficando, pois, submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na SEC 8.242/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que não ocorre na espécie, sendo certo, outrossim, que a presente via recursal não se presta a rediscussão da causa à luz de novos argumentos.
2. No caso, concluiu-se que as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais e elegeram, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, ficando, pois, submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na SEC 8.242/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Sucessivos
:
EDcl no AgRg nos EAREsp 568344 PE 2014/0216393-9
Decisão:21/10/2015
DJe DATA:29/10/2015
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