EDcl no AgInt na MC 25659 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR2016/0065795-6
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA INICIAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO ASSECURATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA REFERÊNCIA A DISPOSITIVO DO CPC REVOGADO ATINENTE À MULTA APLICADA. APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
(EDcl no AgInt na MC 25.659/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 21/06/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA INICIAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO ASSECURATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA REFERÊNCIA A DISPOSITIVO DO CPC REVOGADO ATINENTE À MULTA APLICADA. APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
(EDcl no AgInt na MC 25.659/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 21/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração com correção de erro
material de ofício, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
MULTA, 5%.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
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