EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 223721 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0181622-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO.
ACLARATÓRIOS QUE APONTAM OMISSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO DIRIGIDO AO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 16/ENFAM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANEPAR REJEITADOS 1. A jurisprudência recente deste STJ tem se inclinado a aplicar, nos casos como o presente, o Enunciado 16/ENFAM, que expressamente prevê: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
2. Precedentes: AgInt no AREsp. 969.954/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.2.2017; EDcl no AgInt no AREsp. 924.369/MG, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. 472.767/RS, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.2.2017 e AgInt no AREsp 389.426/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 13.2.2017, dentre outros.
3. Embargos de Declaração da SANEPAR rejeitados.
(EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 223.721/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO.
ACLARATÓRIOS QUE APONTAM OMISSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO DIRIGIDO AO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 16/ENFAM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANEPAR REJEITADOS 1. A jurisprudência recente deste STJ tem se inclinado a aplicar, nos casos como o presente, o Enunciado 16/ENFAM, que expressamente prevê: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
2. Precedentes: AgInt no AREsp. 969.954/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.2.2017; EDcl no AgInt no AREsp. 924.369/MG, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. 472.767/RS, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.2.2017 e AgInt no AREsp 389.426/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 13.2.2017, dentre outros.
3. Embargos de Declaração da SANEPAR rejeitados.
(EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 223.721/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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