PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. LEI N. 5.890/1973. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que inexistiu a alegada contradição, porquanto o julgado embargado consignou que a autora não fazia jus à aposentadoria postulada com base na anterior Lei n. 5.890/1973, porquanto implementou a idade na vigência da atual Lei de Benefícios da Previdência Social, mas não comprovou a carência. 3. Em razão da inexistência do vício alegado deve ser aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, na razão de, no máximo, dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 4. A teor do disposto no art. 85, §§ 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa e honorários recursais. (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 621.517/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 02/12/2016)