EDcl no AgInt no AREsp 1025550 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0315899-6
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021, §4º DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, §5º DO CPC. 1. No agravo interno recorrido, foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.
2. Nos termos §5º , do referido artigo, " a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt no AREsp 1025550/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021, §4º DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, §5º DO CPC. 1. No agravo interno recorrido, foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.
2. Nos termos §5º , do referido artigo, " a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt no AREsp 1025550/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)