EDcl no AgInt no AREsp 275424 / SCEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0269128-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL ATUAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE OUTROS. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. O acréscimo de fundamentos à motivação da decisão agravada infirma a alegação de mera repetição pelo agravo interno, vedada pelo art. 1.021, § 3º, do CPC atual.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 275.424/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL ATUAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE OUTROS. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. O acréscimo de fundamentos à motivação da decisão agravada infirma a alegação de mera repetição pelo agravo interno, vedada pelo art. 1.021, § 3º, do CPC atual.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 275.424/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 931611 MG 2016/0126739-5
Decisão:18/05/2017
DJe DATA:02/06/2017EDcl no AgInt no AREsp 899781 RJ 2016/0092778-7
Decisão:27/04/2017
DJe DATA:04/05/2017EDcl no AgInt no AREsp 914526 SP 2016/0116757-7
Decisão:20/04/2017
DJe DATA:03/05/2017
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