EDcl no AgInt no AREsp 531299 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0132789-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESILIÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTARA A TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado na hipótese, notadamente porque a regularização da substituição processual diz respeito à parte adversa e já foi realizada no tempo e modo oportuno.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 531.299/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, REPDJe 13/03/2017, DJe 02/02/2017)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESILIÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTARA A TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado na hipótese, notadamente porque a regularização da substituição processual diz respeito à parte adversa e já foi realizada no tempo e modo oportuno.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 531.299/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, REPDJe 13/03/2017, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
REPDJe 13/03/2017DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
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