EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO HÍGIDO, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1.1. Na espécie, a despeito de sustentar a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, o embargante avia mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, objetivando conferir efeito infringente ao julgado. 1.2. Acórdão que afastou adequada e fundamentadamente a alegada ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade, mantendo hígido o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973) e da aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 1.3. Não há falar, no caso concreto, em necessidade de ponderação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional, incidindo na hipótese o Enunciado Administrativo n. 2 aprovado pelo Plenário deste Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 683.586/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017)