EDcl no AgInt no AREsp 821963 / MTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0297485-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o artigo art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A conclusão do Tribunal de origem acerca da observância das normas técnicas de elaboração do laudo pericial e, consequentemente, pela desnecessidade da realização de nova avaliação do imóvel (CPC/1973, art. 683), decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. A alegação de que o laudo de avaliação deveria ter sido elaborado por engenheiro agrônomo e não pelo perito do Juízo, que é corretor de imóveis, não foi suscitada nas razões do agravo de instrumento interposto no Tribunal estadual, tampouco nos embargos de declaração que se seguiram, o que configura inovação de tese, operando-se a seu respeito a preclusão.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 821.963/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o artigo art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A conclusão do Tribunal de origem acerca da observância das normas técnicas de elaboração do laudo pericial e, consequentemente, pela desnecessidade da realização de nova avaliação do imóvel (CPC/1973, art. 683), decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. A alegação de que o laudo de avaliação deveria ter sido elaborado por engenheiro agrônomo e não pelo perito do Juízo, que é corretor de imóveis, não foi suscitada nas razões do agravo de instrumento interposto no Tribunal estadual, tampouco nos embargos de declaração que se seguiram, o que configura inovação de tese, operando-se a seu respeito a preclusão.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 821.963/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 972279 SC 2016/0223791-0
Decisão:27/06/2017
DJe DATA:01/08/2017EDcl no AgInt no AREsp 986060 SE 2016/0247479-0
Decisão:27/06/2017
DJe DATA:01/08/2017EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1623422 MT 2016/0229247-9
Decisão:13/06/2017
DJe DATA:26/06/2017
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