EDcl no AgInt no AREsp 882323 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0063042-4
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
2. É inadmissível a inovação recursal, ante a preclusão consumativa de matéria não suscitada no agravo interno. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1236938/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.2.2012.
3. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 882.323/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907/2009.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
2. É inadmissível a inovação recursal, ante a preclusão consumativa de matéria não suscitada no agravo interno. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1236938/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.2.2012.
3. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 882.323/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003
Veja
:
(PRECLUSÃO) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1236938-RS(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 499648-MA, EDcl no MS 8650-DF, EDcl no AgRg no Ag 941403-SP
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 875096 SP 2016/0053564-4 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:19/08/2016
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