EDcl no AgInt no AREsp 890091 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0077152-9
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA.
ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No presente caso verifica-se que a petição dos embargos de declaração foi interposta por Município de Juiz de Fora, pessoa que não é parte na relação processual instaurada nesta demanda, movida por Hélio Calixto da Costa e Ana Catarina de Figueiredo Xavier da Costa em desfavor de Três Editorial Ltda - Revista Isto É.
2. O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, o que caracteriza a ilegitimidade ativa recursal.
Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt no AREsp 890.091/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA.
ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No presente caso verifica-se que a petição dos embargos de declaração foi interposta por Município de Juiz de Fora, pessoa que não é parte na relação processual instaurada nesta demanda, movida por Hélio Calixto da Costa e Ana Catarina de Figueiredo Xavier da Costa em desfavor de Três Editorial Ltda - Revista Isto É.
2. O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, o que caracteriza a ilegitimidade ativa recursal.
Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt no AREsp 890.091/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
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