EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PROTELATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O agravo interno foi declarado manifestamente improcedente pela Segunda Turma, porquanto se insurgiu a parte contra questão jurídica já submetida ao rito do art. 543-C do CPC/73. 2. Daí a multa de 1% do valor atualizado da causa, por força do disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". 3. Em nenhum momento, a recorrente indicou a necessidade de interposição do agravo para fins de manejo de recurso extraordinário, razão pela qual a multa deve ser mantida. 4. O artigo de lei que determina a aplicação de multa nos recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes atende ao princípio da eficiência, entre outros. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 908.237/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)