PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A ALUDIDA OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2017. II. O acórdão embargado omitiu-se na apreciação do pedido formulado, pela ora embargante, em sede de impugnação ao Agravo interno, no qual postulou a fixação da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, em desfavor da então agravante. III. No caso, em que pese o Agravo interno tenha sido improvido, em votação unânime, sua interposição não ocorreu de forma manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não incide, no caso, a referida multa. Deve-se destacar que o "mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado" (STJ, AgInt no AREsp 986.246/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). Em igual sentido: STJ, PET no AgInt no AREsp 990.267/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2017; AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016. IV. Embargos de Declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp 935.724/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)