EDcl no AgInt no AREsp 994676 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0261599-9
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.
1.022 DO NCPC. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Existentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, merecem acolhida os embargos de declaração.
3. Reconhecido erro material no julgamento do agravo interno, os embargos devem ser acolhidos para o sanar.
4. Embargos de declaração acolhidos para o fim de excluir da condenação o valor relacionado à majoração da verba honorária na medida em que não houve sua fixação pelas instâncias de origem.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no AREsp 994.676/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.
1.022 DO NCPC. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Existentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, merecem acolhida os embargos de declaração.
3. Reconhecido erro material no julgamento do agravo interno, os embargos devem ser acolhidos para o sanar.
4. Embargos de declaração acolhidos para o fim de excluir da condenação o valor relacionado à majoração da verba honorária na medida em que não houve sua fixação pelas instâncias de origem.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no AREsp 994.676/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
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