PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. As questões tidas por omitidas foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, ao afirmar que não subsiste a alegação da recorrente de que o posicionamento firmado no acórdão recorrido infringiu os preceitos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o STF já consagrou a ausência de repercussão geral sobre a violação do referido normativo, porquanto imprescindível, para aferição da afronta à coisa julgada, a análise de legislação infraconstitucional, in casu, a Lei municipal n. 244/1991 do Município de Boa Vista/RR. 3. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl na Rcl 26.224/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017)