EDcl no AgInt nos EAREsp 668127 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0043126-1
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS.
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO CONHECIMENTO.
I - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático- probatório dos autos, que não houve inércia da parte exequente na fase de liquidação, sendo que a inversão do julgado demanda o reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - Nos presentes aclaratórios, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao preceituado no art.
1.022 do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso.
III - Por outro lado, as razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado que se ancorou na incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ (Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.), e o embargante reitera os termos de seu recurso especial, buscando efeitos infringentes. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt nos EAREsp 668.127/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS.
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO CONHECIMENTO.
I - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático- probatório dos autos, que não houve inércia da parte exequente na fase de liquidação, sendo que a inversão do julgado demanda o reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - Nos presentes aclaratórios, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao preceituado no art.
1.022 do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso.
III - Por outro lado, as razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado que se ancorou na incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ (Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.), e o embargante reitera os termos de seu recurso especial, buscando efeitos infringentes. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt nos EAREsp 668.127/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EAREsp 687890 RS 2015/0065199-0
Decisão:26/04/2017
DJe DATA:03/05/2017
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