EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1629736 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2016/0258697-8
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel.
Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 579.431, com repercussão geral reconhecida, realizado na sessão de 19/4/2017, enfrentou essa questão jurídica trazida no presente feito, firmando tese contrária à fixada pela Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do art.
543-C do CPC.
3. Dessa forma, de rigor a reforma do acórdão embargado para realinhar o entendimento e, nos termos do art. 1040 do CPC/15, fazer a devida adequação ao decidido pelo STF, no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório".
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial do INSS.
(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1629736/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel.
Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 579.431, com repercussão geral reconhecida, realizado na sessão de 19/4/2017, enfrentou essa questão jurídica trazida no presente feito, firmando tese contrária à fixada pela Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do art.
543-C do CPC.
3. Dessa forma, de rigor a reforma do acórdão embargado para realinhar o entendimento e, nos termos do art. 1040 do CPC/15, fazer a devida adequação ao decidido pelo STF, no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório".
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial do INSS.
(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1629736/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos,
negar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
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