EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÕES E NULIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECCIONAL DE INSCRIÇÃO DA ADVOGADA. COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO CARACTERIZADO. 1. As supostas nulidades suscitadas pelos embargantes foram decididas, à saciedade, nos diversos recursos por eles manifestados, cuidando os presentes embargos de mero inconformismo protelatório. 2. Hipótese em que a condenação imposta aos embargantes já transitou em julgado, pela perda do prazo recursal, conforme já reconhecido pela Sexta Turma no acórdão embargado. 3. A determinação de encaminhamento de documentos para a apuração de eventual prática de infração disciplinar foi dirigida à Seccional de Minas Gerais porque é nela que está inscrita a causídica que a teria cometido. Se a embargante entende que foram insuficientes os documentos que instruíram o referido ofício, cabe-lhe providenciar cópia do que entende necessário, e não solicitar a esta Corte que o faça. 4. Situação concreta em que a subscritora da petição dos embargos, ao imputar a este Relator a prática dos crimes de concussão, de responsabilidade e prevaricação, sendo este último atribuído também aos demais integrantes da Sexta Turma, teria ultrapassado os limites da imunidade profissional que lhe garantem o art. 133 da Constituição Federal e o art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 5. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para que apure eventual prática de crime pela subscritora dos embargos de declaração. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1379409/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)