EDcl no AgRg na Rcl 14909 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2013/0356899-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS DO AGRAVO REGIMENTAL.
ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
1. O acórdão embargado concluiu nos termos da jurisprudência desta Corte. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2. Não se admite, ademais, que a juntada tardia do instrumento de mandato promova o aperfeiçoamento retroativo do recurso.
3. O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg na Rcl 14.909/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS DO AGRAVO REGIMENTAL.
ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
1. O acórdão embargado concluiu nos termos da jurisprudência desta Corte. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2. Não se admite, ademais, que a juntada tardia do instrumento de mandato promova o aperfeiçoamento retroativo do recurso.
3. O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg na Rcl 14.909/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1201529 RS 2010/0067017-8 Decisão:24/06/2015
DJe DATA:29/06/2015EDcl no AgRg nos EREsp 1340206 MG 2014/0297654-0
Decisão:10/06/2015
DJe DATA:15/06/2015
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